quarta-feira, 25 de junho de 2014

APOSENTADORIAS EXISTENTES NO BRASIL




Atualmente, o sistema previdenciário brasileiro conta com três categorias: Regime Geral da Previdência Social, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar.

Vamos entender cada um deles:


Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

Inclui os todos os indivíduos que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): trabalhadores da iniciativa privada, funcionários públicos (concursados e não concursados), militares e integrantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.


Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

Organizadas pelos estados e municípios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos (que exigem concurso público).

Existem dois regimes de RPPS: o de repartição simples e o de capitalização. O primeiro é igual ao do INSS. Isto é, as contribuições do trabalhador em atividade pagam o benefício do aposentado. No sistema de capitalização, é criado um fundo para receber as contribuições que são aplicadas em ativos de renda fixa e variável. Neste caso, o servidor recebe o valor de suas reservas mais os rendimentos.


Previdência Complementar

É um benefício opcional, que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador ou a seu beneficiário. Os valores dos benefícios são aplicados pela entidade gestora, com base nos chamados cálculos atuariais (que estabelece o valor da contribuição mensal necessária para pagar as aposentadorias prometidas).

Um exemplo de previdência complementar é a Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil e o maior do País, que gera recursos que vão complementar a aposentadoria do INSS dos funcionários dessa instituição.




INSS oferece quatro tipos de aposentadoria

A Previdência Social completou, neste ano,  91 anos de proteção ao trabalhador e sua família. Criada a partir da sanção da Lei Eloy Chaves, em 1923, a seguradora do trabalhador brasileiro paga, todos os meses, mais de 31 milhões de benefícios e transfere mais de R$ 27 bilhões,  movimentando  a economia  de milhares de municípios brasileiros.

Do total de benefícios, mais de  17,4 milhões são aposentadorias .  Destas, 9 milhões são aposentadorias por idade, 3,3 milhões são por invalidez e 5 milhões são por tempo de contribuição.

O trabalhador brasileiro, tanto o empregado quanto aquele que exerce atividade por conta própria e contribui para a Previdência Social, tem direito a todos os benefícios oferecidos pelo INSS, incluindo aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte, esses dois últimos para os dependentes.




A Previdência oferece quatro tipos de aposentadoria para os seus segurados. A aposentadoria por idade, por exemplo, é concedida aos homens com 65 anos de idade e às mulheres com 60 anos. Os trabalhadores rurais do sexo masculino se aposentam por idade aos 60 anos e as mulheres, aos 55. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para os inscritos após 25 de julho de 1991. Se começou a contribuir antes desta data, são necessárias 144 contribuições.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, são necessários 35 anos de contribuição para o trabalhador do sexo masculino e 30 anos para as mulheres. Algumas categorias, como a dos professores, têm um tempo de contribuição diferenciado (30 anos para os homens e 25 para as mulheres).

aposentadoria por invalidez é concedida quando a perícia médica do INSS considera a pessoa totalmente incapaz para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente. Existe ainda a aposentadoria especial, destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, sejam físicos, químicos ou biológicos.




Para ter direito a uma dessas aposentadorias ou a outro benefício oferecido pelo INSS, é necessário que o trabalhador seja filiado à Previdência Social, contribua todos os meses e cumpra o período de carência exigido para cada benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência é de 180 contribuições mensais. Isso significa que, para se aposentar por idade, o homem e a mulher devem começar a contribuir para a Previdência Social quinze anos antes de completar a idade exigida, e o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício da atividade rural por um período de dez anos anteriores ao pedido da aposentadoria. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente de trabalho não têm carência. Já para o auxílio-doença previdenciário, a carência é de 12 contribuições.


Como se filiar à Previdência Social

O trabalhador com carteira assinada é inscrito na Previdência quando assina o contrato de trabalho. O trabalhador autônomo deve se inscrever como contribuinte individual. A contribuição mínima corresponde a 20% do salário-mínimo.




Basta acessar o site da Previdência ou fazer uma ligação para o 0800 78 0191. A ligação é grátis. Quem preferir, pode comparecer a uma Agência da Previdência Social, apresentar a carteira de identidade, o CPF e um comprovante de residência. 




As donas de casa e os estudantes maiores de 16 anos também podem se inscrever como contribuintes facultativos, assim como aqueles que já foram empregados e estão fora do mercado de trabalho.


IMPORTANTE

A partir de 16 anos de idade, brasileiros e brasileiras podem filiar-se à Previdência Social. Pagando mensalmente a contribuição, terão direito aos benefícios.

Durante uma situação eventual de desemprego, é possível manter o direito aos benefícios por um período que depende do tempo de contribuição. O prazo varia entre 12 e 36 meses.

É necessário manter o endereço atualizado junto ao INSS. 



terça-feira, 6 de setembro de 2011

A indenização suplementar prevista no artigo 404, parágrafo único do Código Civil é aplicável de ofício pelo juiz, ou demanda provocação da parte?


O Código Civil de 2002 inovou no art.404 ao tratar em seu parágrafo único sobre a indenização por perdas e danos ao permitir que o juiz conceda ao credor indenização suplementar, comprovando que os juros de mora são insuficientes à cobertura dos prejuízos, situação das mais freqüentes, com isso o legislador visou englobar determinados pagamentos sem que isso prejudicasse a indenização suplementar nos termos acima. Vários posicionamentos levam a diferentes linhas de raciocínio, o que faz com que surjam entendimentos opostos no que tange a aplicação da indenização suplementar de “offício” pelo juiz.

Em consonância com as súmulas 219[1] e 329 do TST alguns autores entendem que a questão relativa aos honorários advocatícios devem ser dividida em duas situações distintas: 1- as ações relativas à relações de emprego; 2- as ações que não dizem respeito às relações de emprego. Desses posicionamentos caberia somente ao reclamante, se beneficiário da justiça gratuita e assistido por sindicato, receber honorários no máximo até 15% da condenação, já outros doutrinadores entendem que se uma prestação não for cumprida gera ao devedor a obrigação de pagar também pelas perdas e danos ao credor, valor este que engloba os honorários advocatícios, tal fundamento se baseia no princípio da reparação integral (art. 944 do CC) e a desnecessidade de assistência sindical.


Ao tratar dos honorários advocatícios Aldemiro Resende Dantas Júnior[2] entende que:

(...) se a parte vencedora retirar uma quantia para o pagamento destes ela não terá seu dano ressarcido de forma completa além de não ser o vencido totalmente coibido da prática de seus atos gerando a sociedade um prejuízo, diante disto cabe ao juiz de “officio” buscar uma indenização suplementar.

Como já mencionado acima o referido o artigo 404 do CC, expressamente menciona que as perdas e danos nas obrigações pecuniárias abrangem, dentre outras parcelas, os honorários de advogado. Por outro lado o art. 389 do CC, esclarece que se a obrigação não for cumprida, o devedor responde por perdas e danos. Logo, com a combinação destes artigos a falta de cumprimento de uma obrigação faz com que o devedor tenha que pagar perdas e danos ao credor, sendo que essas perdas e danos englobam o valor referente aos honorários advocatícios. Tais dispositivos são amplamente compatíveis com o processo do trabalho, onde as obrigações do empregador, em geral, são pecuniárias. Nesse sentido vale ressaltar que a I Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada em Brasília, em dezembro de 2007, e promovida pelo TST e pela ANAMATRA, aprovou o enunciado 53[3], onde autoriza o Juiz do Trabalho a condenar o vencido a pagar os honorários advocatícios.

Entendo que a indenização suplementar contida no art. 404, parágrafo único do CC, não necessita de provocação da parte, ela pode ser aplicada de “offício” pelo juiz toda vez que ocorrer um Dumping Social, ou, nos casos de obrigações de pagar em dinheiro, quando abrangem atualização monetária, juros, custas e honorários, no caso de não haver pena convencional ou serem insuficientes os juros para reparar o dano, sendo assim, o Juiz do Trabalho pode conceder ao credor indenização suplementar, em face da aplicação subsidiária dessas disposições, com força no parágrafo único do art. 8.º da CLT.


 Destaque-se, o Enunciado n. 4, da 1ª. Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, com o seguinte teor:

“’DUMPING SOCIAL’. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido "dumping social", motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, "d", e 832, § 1º, da CLT”.

Seguindo o entendimento acima Jorge Luiz Souto Maior[4] afirma que as agressões ao Direito do Trabalho acabam atingindo uma grande quantidade de pessoas, sendo que destas agressões o empregador muitas vezes se vale para obter vantagem na concorrência econômica com relação a vários outros empregadores. Isto implica, portanto, dano a outros empregadores não identificados que, inadvertidamente, cumprem a legislação trabalhista, ou que, de certo modo, se vêem forçados a agir da mesma forma. Resultado: precarização completa das relações sociais, que se baseiam na lógica do capitalismo de produção. O artigo 404, parágrafo único do Código Civil, portanto, tanto pode justificar a fixação de uma indenização ao trabalhador, de caráter individual, diante da ineficácia irritante dos juros de mora trabalhista, quanto serve para impor ao agressor contumaz de direitos trabalhistas uma indenização suplementar, por dano social, que será revertida a um fundo público, destinado à satisfação dos interesses da classe trabalhadora.


Diante do exposto percebe-se que o entendimento majoritário visa conter os danos individuais que refletem nos direitos da coletividade, ou seja, visa evitar o Dumping Social. Como fundamentos positivistas da reparação do dano social temos o artigo 404, parágrafo único do Código Civil, e os artigos 832, § 1º, e 652, “d”, da CLT, todos inseridos, aliás, no âmbito das contendas individuais. A CLT não foi alheia ao fenômeno, atribuindo ao juiz amplos poderes instrutórios (art. 765) e liberdade para solução justa do caso na perspectiva da eqüidade, conforme previsão dos arts. 8 e 766. Sendo assim, com base nas fundamentações acima mencionadas, entendo que a indenização suplementar a qual se refere o art. 404, parágrafo único do CC, pode ser aplicada de “offício”pelo juiz.

Deixe seu comentário que será muito importante. Dúvidas sobre indenização suplementar pergunte no Formspring.


 Bibliografia:

Dantas Júnior, Aldemiro Resende. Curso Básico de Direito Individual do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: Baraúna, 2008, Pág. 318-321.

Souto Maior, Jorge Luiz, Indenização por dano social pela agressão voluntária e reincidente aos direitos trabalhistas. Disponível em: http://www.anamatra.org.br/hotsite/conamat06/trab_cientificos/teses_aprovadas.cfm Acesso em: 15 agosto.2009.


[1] Súmula 219 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
[2] Dantas Júnior, Aldemiro Resende. Curso Básico de Direito Individual do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: Baraúna, 2008.
[3] REPARAÇÃO DE DANOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.
[4] SOUTO MAIOR, Jorge Luiz, Indenização por dano social pela agressão voluntária e reincidente aos direitos trabalhistas. Disponível em: http://www.anamatra.org.br/hotsite/conamat06/trab_cientificos/teses_aprovadas.cfm Acesso em: 15 agosto.2009.

domingo, 8 de maio de 2011

Coluna no Comunicação Jurídica - CJ


Amigos

Comecei no dia 07/05/2001 a escrever a minha coluna no site Comunicação Jurídica, um espaço muito legal de divulgação de notícias e matérias relacionadas à área jurídica.

No primeiro artigo, escrevo sobre o conceito de Acidente de Trabalho, cujo o entendimento é muito importante para os estudiosos do Direito do Trabalho e da Segurança do Trabalho.

Na minha coluna escreverei sobre diversos assuntos da área Trabalhista, principalmente os que são cobrados com frequência nos concursos públicos da área jurídica.


Não se esqueçam de me add no Twitter , no Facebook , no YouTube, e no caso de  Dúvidas pergunte no meu Formspring.


sexta-feira, 6 de maio de 2011

Acidente de Trabalho



Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, bem como o segurado especial, enquanto no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

Segundo Giovanni Moraes de Araújo[1] considera-se como acidente de trabalho:

“a) Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, constante da relação que trata o Anexo II do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99;

b) Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, desde que constante da relação de que trata o Anexo II do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99;”


Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação constante do Anexo II resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social (INSS) deve equipará-la a acidente do trabalho.

É importante ressaltar que não se considera como doença do trabalho a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produz incapacidade laborativa; e a doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região onde ela se desenvolva, salvo se comprovado que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.


Equipara-se também a acidente de trabalho:

a) Acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, ou que tenha produzido lesão que exija atenção média para a sua recuperação;

b) Acidente sofrido pelo segurado no local e horário de trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro, ou de companheiro de trabalho; ato de pessoa privada do uso da razão; desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior;


c) Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

d) Acidente de trajeto, caracterizado pelo acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo, ou proporcionar proveito; ou em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.


Ocorrendo acidente de trabalho no período destinado à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado será considerado no exercício do trabalho.

É considerado agravamento de acidente de trabalho aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade do Setor de Reabilitação. Não é considerado agravamento, ou complicação de acidente do trabalho, a lesão que, resultante de acidente outra origem, se associe ou se superponha às consequências do acidente anterior.

Vale lembrar que, é considerado como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo, para este efeito, o que ocorrer primeiro.


Não são devidas as prestações relativas ao acidente do trabalho ao empregado doméstico; ao contribuinte individual e ao facultativo.

Sendo assim, para que o acidente, ou a doença, seja considerado acidente de trabalho é, imprescindível que seja caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica do INSS, pois a mesma fará o reconhecimento técnico do nexo causal entre o acidente e a lesão; a doença e o trabalho; e a “causa mortis” e o acidente.

Veja o vídeo sobre Acidente de Trabalho:


Caso você ja tenha sofrido ou testemunhado um acidente de trabalho deixe seu comentário que será muito importante. Dúvidas sobre Acidente de Trabalho pergunte no formspring.


Bibliografia

Moraes, Giovanni Araújo. Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional. 2° edição. Rio de Janeiro, 2008.

Monteiro, Antônio Lopes. Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais: Conceito, Processos de Conhecimento e de Execução e suas Questões Polêmicas. – 2.ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2000.


[1]Moraes, Giovanni Araújo. Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional. 2° edição. Rio de Janeiro, 2008.

terça-feira, 26 de abril de 2011

Sofreu um Acidente de Trabalho? O que fazer?


As ocorrências de acidentes de trabalho são comunicadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo documento de registro oficial dos acidentes do trabalho no Brasil, denominado Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

A CAT é um documento de notificação de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais e deve ser preenchido para garantir o direito dos trabalhadores ao reconhecimento de que sofreu um acidente e/ou é portador de uma doença profissional. Ela foi prevista oficialmente na Lei 5.316/67 (integrou o Seguro de Acidentes do Trabalho na Previdência Social, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto 2.172/77.


Atualmente este documento é apresentado em 03 tipos a saber: 1- Inicial; 2- Reabertura; e 3- Óbito. Assim, uma CAT é considerada “Inicial” quando corresponder ao registro do evento acidente do trabalho, típico ou de trajeto, ou doença profissional ou do trabalho. É considerada “Reabertura” a correspondente ao reinício de tratamento ou afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho, já comunicado anteriormente ao INSS. Por fim, considera-se “Comunicação de Óbito” a correspondente a falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, ocorrido após a emissão da CAT inicial. As CATs de reabertura e de comunicação de óbito vinculam-se, sempre às CAT iniciais, a fim de evitar-se a duplicação na captação das informações relativas aos registros.

Ao ocorrer um acidente de trabalho em uma empresa, a mesma deve comunicar tal evento ocorrido com o seu empregado través do documento da CAT que deve ser preenchido pelo setor de pessoal da empresa ou empregador e entregue ao posto do seguro social até o 1° dia útil após a ocorrência do acidente. No caso de morte, a comunicação, por parte da empresa, podem preencher a CAT o próprio segurado acidentado ou seus dependentes, sindicato a que seja filiado, o médico que o atendeu ou, ainda, qualquer autoridade, sem que isto, no entanto, isente a empresa de sua responsabilidade.


Vale lembrar que a notificação em caso de morte deve ser de imediato à autoridade competente, pois há pena de multa é variável entre o limite mínimo e o teto máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada na forma do art. 286 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 6 de maio de 1999.

O registro da CAT deverá ser feito em todos os casos de ocorrência de acidentes de trabalho. No entanto, é de conhecimento público que existe sub-registro de acidentes do trabalho, principalmente quando o acidente não é grave e o trabalhador não necessita afastar-se de suas atividades profissionais. Por outro lado, à medida que a gravidade aumenta, o sub-registro diminui, especialmente nos casos fatais.


Cabe, então, a Previdência Social a reparação pecuniária do dano, e, para isso, existe toda uma estrutura montada de forma a agilizar o processo de concessão de benefícios, uma vez que o segurado se encontra incapacitado para o exercício de suas funções. Os postos do seguro social recebem as CAT e, a partir desse momento, dá-se início a uma série de procedimentos para concessão e pagamento do benefício a que o segurado fizer jud.

Segundo Giovanni Moraes de Araújo[1], a contabilização dos registros de CATs é feita levando-se em conta a data da ocorrência do acidente. No caso de doença profissional ou do trabalho, é considerada a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. O modelo de CAT, bem como a forma de preenchimento, deve ser acompanhado pelas Instruções Normativas do INSS.


As estatísticas oficiais do Brasil do MPAS são feitas pelo Ministério da Previdência Social e Assistência Social (MPAS), considerando apenas os acidentes com empregados com carteira assinada. Isso torna a realidade de acidentes mais agravante do que aquela oficialmente.

Dados econômicos apontam que os trabalhadores informais representam mais de 50% da força de trabalho brasileira e se encontram á margem das estatísticas oficiais, pois a maioria deles não são segurados da Previdência Social. Por isso, o TEM estima que o número de acidentes de trabalho no Brasil pode ser o dobro daqueles registrados pelas estatísticas oficiais.


As estatísticas do MPAS são feitas com base nas informações prestadas através da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, porém, é de grande o número de acidentes sub-notificados ou enquadrados de forma inadequada. Acredita-se que os registros oficiais só abrangem 50% dos acidentados efetivamente ocorridos, principalmente a partir de 1991, quando a Lei n°. 8.213/91 instituiu a garantia de emprego por doze meses, após a cessação do auxilio-doença para o empregado acidentado.

Atualmente, o Ministério da Previdência e Assistência Social está evitando esforços no sentido de implantar um sistema de informações de acidentes do trabalho, porque o processo atual é falho, dificultando os registros, em sua totalidade, de todas as CTS que dão entrada nos postos do seguro social. Sabe-se que, além do mau preenchimento (dados incompletos ou ilegíveis ou incorretos), em alguns postos são digitadas exclusivamente as CAT que geram benefícios, enquanto muitas das que geram apenas simples assistência médica não são digitadas, o que contribui para agravar o sub-registro.

Veja o vídeo de como proceder para fazer uma CAT:

Caso você ja tenha sofrido ou testemunhado um acidente de trabalho deixe seu comentário que será muito importante. Dúvidas sobre Comunicação de Acidente de Trabalho pergunte no formspring.



[1] Moraes, Giovanni Araújo. Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional. 2° edição. Rio de Janeiro, 2008.

terça-feira, 12 de abril de 2011

Assédio Moral x Doença Ocupacional do Trabalho (parte 3)


O assédio moral é nocivo à saúde do trabalhador e, consequentemente, à da sociedade. É como uma doença que se alastra e que se precisa combater e a arma é a Justiça, que também precisa da solidariedade das pessoas para que possa agir. Testemunhas são necessárias para que algum fato seja dado como verdade. A eficácia jurídica depende da sociedade, precisa de denúncias e de comprometimento.

Vale lembrar que o assédio moral não é uma doença, porém através do seu comportamento ele pode provocar doenças ocupacionais do trabalho.


O combate ao assédio moral pela Justiça é uma questão internacional, portanto, já há um espaço aberto para combatê-lo. Lembramos que a consciência, a percepção da realidade e a luta em grupo estão intrinsecamente ligadas à eficácia jurídica e que o Direito é que garante a estabilidade social e o direito dos indivíduos. O assédio moral é uma prática inadmissível e condenável e deve ser estirpada do ambiente de trabalho. A ação dos companheiros de trabalho e das entidades sindicais é fundamental para ajudar as vítimas e combater a violência.


A vítima ao sofrer o assédio moral deve fazer:

1- Resistir: anotar com detalhes toda as humilhações sofridas (dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do agressor, colegas que testemunharam, conteúdo da conversa e o que mais você achar necessário).

2- Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já sofreram humilhações do agressor.

3- Organizar. O apoio é fundamental dentro e fora da empresa.

5- Evitar conversar com o agressor, sem testemunhas. Ir sempre com colega de trabalho ou representante sindical.

6- Exigir por escrito, explicações do ato agressor e permanecer com cópia da carta enviada ao D.P. ou R.H e da eventual resposta do agressor. Se possível mandar sua carta registrada, por correio, guardando o recibo.

7- Procurar seu sindicato e relatar o acontecido para diretores e outras instancias como: médicos ou advogados do sindicato assim como: Ministério Público, Justiça do Trabalho, Comissão de Direitos Humanos e Conselho Regional de Medicina (ver Resolução do Conselho Federal de Medicina n.1488/98 sobre saúde do trabalhador).

8- Recorrer ao Centro de Referencia em Saúde dos Trabalhadores e contar a humilhação sofrida ao médico, assistente social ou psicólogo.

9- Buscar apoio junto a familiares, amigos e colegas, pois o afeto e a solidariedade são fundamentais para recuperação da auto-estima, dignidade, identidade e cidadania.

Veja o vídeo do Jornal Hoje sobre como combater o assédio moral:


Caso você ja tenha sofrido ou testemunhado um assédio moral no seu trabalho deixe seu comentário que será muito importante. Dúvidas sobre assédio moral no trabalho pergunte no formspring.


Bibliografia
MONTEIRO, Antônio Lopes. BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais: Conceito, Processos de Conhecimento e de Execução e suas Questões Polêmicas. – 2.ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2000.
BRASILIANO, Cristina Ribeiro. Assédio moral no trabalho: liame para doenças profissionais. Revista do Ministério Público do Trabalho, n.1. Brasília: LTr, 2005.
CARTILHA do SINDICATO dos PETROLEIROS do RIO de JANEIRO, s/d.
CASTRO, C. A. P. Sociologia geral. São Paulo: Atlas, 2000.
DRUCKER, P. Sociedade Pós-capitalista. São Paulo: Pioneira, 1998.
FARIA, J. E. Eficácia jurídica e violência simbólica: o direito como instrumento na transformação social. São Paulo: EDUSP, 1988.
GUEDES, M. N. Terror psicológico no trabalho. São Paulo: LTR, 2003.
HIRIGOYE, Marie-France. Assédio moral: a violência perversa no cotidiano. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2000.
HIRIGOYE, Marie-France. Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral, tradução de Rejane Janowitzer, Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.
HELOANI, R. Gestão e organização no capitalismo globalizado/História da manipulação psicológica no mundo do trabalho. São Paulo: Atlas, 2003.
MENDONÇA, Wilson. Como deliberar sobre questões morais? In FABRI, Marcelo (org.), DI NAPOLI, Ricardo B., ROSSATO, Noeli. Ética e Justiça. Santa Maria, RS: Palloti, 2003.
ZIMMERMMANN, Silvia Maria; SANTOS, Teresa Cristina Dunka Rodrigues dos e LIMA, Wilma Coral Mendes de. O assédio moral no mundo do trabalho. Revista do Ministério Público do Trabalho, n.1. Brasília: LTr, 2003.
BARRETO, M. Violência, saúde, trabalho: uma jornada de humilhações. São Paulo: EDUC, 2001.

sexta-feira, 8 de abril de 2011

Assédio Moral x Doença Ocupacional do Trabalho (parte 2)


É clara a possibilidade de se estabelecer a relação causal entre o assédio moral e doenças psicológicas e físicas, que venham a surgir ou agravar-se pela exposição constante a humilhações. O Assédio Moral não é uma doença, contudo ele pode provocar uma doença ocupacional do trabalho.

Lê-se na Resolução que "o depoimento e a experiência dos trabalhadores" é um dado a ser considerado para estabelecer a relação causal, mas há que se lembrar pontos que permearam este trabalho desde o início, ou seja, o mundo contemporâneo é de competitividade acirrada, a solidariedade esvaiu-se no consumismo e na escassez do neoliberalismo e no lucro sempre. Assim, nem sempre é fácil que outros trabalhadores se exponham como testemunhas, por isso a necessidade de conscientização para que o grupo denuncie, pois o agressor, tendo eliminado sua vítima logo arrumará outra.

A nossa Legislação Previdenciária n. 8.213/91 em seu artigo 20 indica as situações que configuram as doenças profissionais e ocupacionais como acidente do trabalho, a saber:

"Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (...) § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho."[1]

Um exemplo de doença ocupacional muito grave é a Síndrome de Burnout[2],  que é causada pelo estresse extremo no trabalho. Esta doença se caracteriza pelo esgotamento físico, psíquico e emocional, em decorrência de trabalho em condições muito estressantes, provoca distúrbios mentais e psíquicos que tem como efeitos: stress, hipertensão arterial, perda de memória, ganho de peso e depressão entre outros problemas.

A Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVIII, assim se pronuncia quanto aos acidentes de trabalho:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
XVIIIseguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;


A norma constitucional colocou o ressarcimento dos danos decorrentes dos acidentes do trabalho nos campos objetivos e subjetivos. Ademais, a lei infraconstitucional subdivide as doenças ocupacionais em doenças profissionais e doenças do trabalho, estando previstas no artigo 20, I e II da Lei 8.213/91. As primeiras são desencadeadas pelo exercício profissional peculiar a determinada atividade, e decorrem de micro traumas que cotidianamente agridem e vulneram as defesas orgânicas, que por efeito cumulativo deflagram o processo mórbido. Já as doenças do trabalho são desencadeadas em função das condições especiais em que o trabalhado é realizado e com ele se relacionem diretamente, também havendo a incidência de microtraumatismos acumulados.

Ambas diferenciam-se devido às doenças profissionais resultarem de risco específico direto (característica do ramo de atividade), e pela necessidade de comprovação do nexo causal via vistoria no ambiente laboral, enquanto as doenças do trabalho têm como causa o risco específico indireto, e há uma presunção legal da comprovação do nexo de causalidade[3].

Ao comentar sobre o rol de doenças ocupacionais expostas no Regulamento da Previdência Social, Antônio Lopes Monteiro ensina:

De acordo com o Regulamento, apenas as doenças profissionais causadas pelos agentes patogênicos relacionados no Anexo II poderiam ser assim consideradas. Contudo, a jurisprudência ao longo das diversas legislações, já consolidou o entendimento de que tal relação é meramente exemplificativa[4].

De acordo com a legislação acidentária, o acidente de trabalho pode ser caracterizado mesmo quando a causa não seja propriamente a atividade profissional, desde que as condições de trabalho favoreçam o desencadeamento de doença. É a denominada concausa, ou seja, causa que concorre com outra para a produção do seu efeito.


Segundo Márcia Novaes Guedes, "no terror psicológico são precisamente os direitos essenciais da pessoa, aqueles que compõe a medula da personalidade e que resultam da entrada do ser humano no mundo jurídico, que são atacados". Portanto, o dano sofrido pela vítima é pessoal, porquanto são atacados tanto atributos psíquicos que se compõe de direitos à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica e ao segredo, e quanto os direitos morais propriamente ditos, formados pelo direito à identidade, à honra, ao respeito, à dignidade, ao decoro pessoal e às criações intelectuais.

Cabe ressaltar, nesse ponto, que o trabalhador que é assediado moralmente e, por conseqüência desta agressão, é acometido de qualquer moléstia, poderá reclamar o benefício do auxílio-acidente desde que segurado pela Previdência Social, tendo ainda garantia de estabilidade como reza o artigo 118 da Lei 8.213/91.

É o que decidiram os magistrados no seguinte acórdão, onde a empregada foi despedida sem respeito à estabilidade do referido artigo:

ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO – Caracterizada a doença do trabalho, estando a reclamante em gozo do respectivo benefício, encontra-se suspenso o contrato de trabalho, sendo nula, portanto, a despedida e, ao término do benefício, ainda terá estabilidade por doze meses, como reconhecido na sentença. Incabível, no presente caso, a substituição do direito à reintegração pelo pagamento de indenização compensatória, uma vez que o objetivo da lei é de garantia no emprego. Provimento negado. COMPENSAÇÃO – Considerada nula a despedida, incabível o pagamento de aviso prévio e das demais parcelas rescisórias, impondo-se a compensação dos valores pagos sob tais rubricas. Recurso provido. TRT 4ª R. – RO 01368.030/98-0 – 3ª T. – Relª Juíza Vanda Krindges Marques – J. 14.11.2001.

O Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região ao tratar de dano moral decorrente de assédio moral tem o seguinte entendimento:

TRT 2ª Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ausência de respeito, desprezo, humilhação e palavras desrespeitosas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. É inegável a presença do assédio moral no campo das relações de trabalho, notadamente, em face das grandes transformações havidas no campo do Direito do Trabalho pelo fenômeno da globalização. O individualismo exacerbado reduz as relações afetivas e sociais no local de trabalho, gerando uma série de atritos, não só entre as chefias e os subordinados, como também entre os próprios subordinados. Esse novo contexto leva ao incremento do assédio moral, isto é, a uma série de comportamentos abusivos, traduzidos por gestos, palavras e atitudes, os quais, pela sua reiteração, expõem ou levam ao surgimento de lesões à integridade física ou psíquica do trabalhador, diante da notória degradação do ambiente de trabalho (= meio ambiente do trabalho). O assédio moral objetiva a exclusão do trabalhador do ambiente de trabalho. Diante das provas, houve o ato ilícito, visto que os Srs. César e José César não tinham o menor respeito para com o reclamante. O empregador é o responsável direto e indireto pelo local de trabalho e a manutenção de meio ambiente sadio em nível de relacionamento. A prova oral indica que houve agressões e que foram várias, em perfeita situação de assédio moral, logo, correto o julgado ao impor a indenização. Por outro lado, o valor da condenação está razoável para fins de arbitramento do dano moral, uma vez que guarda relação com os fatos postos e provados nos autos. Recurso da reclamada não provido neste particular. ( Rec. Ord. 01968-2006.444.02.00-3 - Rel.: Des. Benedito Valentini)

Conclui-se, portanto, conforme o referido acima que as moléstias originadas por agressões morais podem constituir acidente de trabalho, e, por conseqüência, o trabalhador assediado buscar os benefícios de auxílio-acidente, bem como a estabilidade de 12 meses do contrato de trabalho após a cessação de tal benefício. E ao tratar do ponto da reparação civil por dano moral causado por doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, entendo que o assédio moral está inserido em uma espécie de dano moral e, por conseqüência, um dano pessoal, pois tal fenômeno pode transgredir diferentes faculdades da pessoa humana, seja moral, intelectual ou social. E, portanto, resguardado o princípio do artigo 5°, X, da Constituição Federal, as vítimas por tal dano podem buscar o justo ressarcimento pelo prejuízo moral.

Veja o vídeo do Jornal Hoje sobre assédio moral:


Caso você ja tenha sofrido ou testemunhado um assédio moral no seu trabalho deixe seu comentário que será muito importante. Dúvidas sobre assédio moral no trabalho pergunte no formspring.


OBS: Semana que vem postarei a terceira e última parte sobre assédio moral no trabalho.



[1] Art. 20 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
[2] "Burn Out", expressão inglesa: aquilo que deixou de funcionar, derivado de gíria de rua e significa aquele que se estragou pelo uso.
[3] MONTEIRO, Antônio Lopes. BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais: Conceito, Processos de Conhecimento e de Execução e suas Questões Polêmicas. – 2.ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2000, p. 12-13.
[4] MONTEIRO, A. L. BERTAGNI, R. F. S. Ob. Cit., p. 13.
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